
Lei n.º 257/2004 de 09 de julho de 2004.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2005 e dá outras providências.


Lei n.º 257/2004 de 09 de julho de 2004.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2005 e dá outras providências.