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LEI Nº 399 DE 11 DE MARÇO DE 2011

Publicado em: 11/03/2011 - 10:05:40

Altera dispositivo da Lei nº 362 de 15 de Janeiro de 2010, dando nova redação ao inciso IV do art. 1º


LEI Nº 399 DE 11 DE MARÇO DE 2011 - Publicado em: 11/03/2011 [pdf]
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Palavras chavesleis ordinárias, altera dispositivo da lei nº 362 de 15 de janeiro de 2010, dando nova redação ao inciso iv do art. 1º.
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