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LEI Nº 098 DE 13 DE MARÇO DE 1995

Publicado em: 13/03/1995 - 11:05:43

"ALTERA A LEI Nº 087 DE 29 DE JUNHO DE 1994, EM SEU ARTIGO 18º, ACRESCENTANDO-LHE UM PARÁGRAFO ÚNICO."


LEI Nº 13 DE MARÇO DE 1995 - Publicado em: 13/03/1995 [pdf]
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Palavras chavesleis ordinárias, "altera a lei nº 087 de 29 de junho de 1994, em seu artigo 18º, acrescentando-lhe um parágrafo único.".
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