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LEI DE Nº 108 DE 13 DE MAIO DE 2013

Publicado em: 13/05/1996 - 16:59:52

"DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, APENADOS COM PERDA DE MANDATO."


LEI DE Nº 108 DE 13 DE MAIO DE 2013 - Publicado em: 13/05/1996 [pdf]
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
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Palavras chavesleis ordinárias, "define crimes de responsabilidade do prefeito municipal, apenados com perda de mandato.".
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