Decreto Nº 058, de 13 de Junho de 2025
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado JARDIM ITÁLIA e dá outras providências.
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 Decreto Nº 058, de 13 de Junho de 2025
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13/06/2025 às 13:35 | 445.4 KB | Abrir Download |