Decreto Nº 020, de 25 de Março de 2024
Regulamenta os procedimentos de aplicação das sanções administrativas, previstas pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e dá outras providências.
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 Decreto Nº 020, de 25 de Março de 2024
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25/03/2024 às 10:03 | 407.4 KB | Abrir Download |