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Decreto Nº 107, de 28 de Dezembro de 2023

Regulamenta os procedimentos de cotação e pesquisas de preços pela Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a necessidade de regulamentação dos procedimentos internos de pesquisa de preços e cotações em aplicação à Lei Federal n.º 14.133/2021, DECRETA: CAPÍTULO I DO Âmbito de APLICAÇÃO Art. 1º Fica[...]

Publicado(a): 28/12/2023 às 10:38 Decretos, Judiciário. 473 Ver mais

Decreto Nº 106, de 28 de Dezembro de 2023

Regulamenta as disposições do artigo 25, §9° da Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a necessidade de regulamentação do disposto no artigo 25, §9° da Lei Federal n.º 14.133/2021, DECRETA: Art. 1° Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Salto do Céu/MT, a política de fomento a geração de emprego para as[...]

Publicado(a): 28/12/2023 às 10:36 Decretos, Judiciário. 383 Ver mais

Decreto Nº 105, de 28 de Dezembro de 2023

Regulamenta os procedimentos de licitação que adotem o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, no âmbito do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a necessidade de regulamentação dos procedimentos de licitação que adotem o critério de menor preço ou maior desconto, em aplicação à Lei Federal n.º 14.133/2021, DECRETA: CAPÍTULO I[...]

Publicado(a): 28/12/2023 às 10:35 Decretos, Judiciário. 419 Ver mais

Decreto Nº 104, de 28 de Dezembro de 2023

Regulamenta a contratação de pessoas físicas, em procedimento de licitação ou contrato administrativo, no âmbito do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a necessidade de regulamentação dos procedimentos de contratação de pessoas físicas pela Administração, em aplicação à Lei Federal n.º 14.133/2021, DECRETA: Art. 1° Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo[...]

Publicado(a): 28/12/2023 às 10:34 Decretos, Judiciário. 382 Ver mais

Decreto Nº 103, de 28 de Dezembro de 2023

Altera a redação do inciso I do artigo 35 do Decreto Municipal n.° 68/2023, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a nova redação do §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021, conferida pela Lei Federal n.° 14.770/2023, DECRETA: Art. 1°. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 35 do Decreto Municipal n.° 68/2023, passando a vigor com a seguinte[...]

Publicado(a): 28/12/2023 às 10:33 Decretos, Judiciário. 396 Ver mais

Decreto Nº 102, de 28 de Dezembro de 2023

Adere parcialmente as normas federal para aplicação da Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 187 da Lei Federal n.° 14.133/2021 e da necessidade de adesão parcial às normas federal para execução dos procedimentos administrativos de licitação e contrato, DECRETA: Art. 1° Fica estabelecida a adesão parcial[...]

Publicado(a): 28/12/2023 às 10:32 Decretos, Judiciário. 400 Ver mais

Decreto Nº 99, de 15 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre o recesso de final de ano nas repartições públicas do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO, os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro de 2023 (Natal) e 1º de janeiro de 2024 (Confraternização Universal); DECRETA Art. 1º. Fica estabelecido recesso no período de 23 de dezembro de 2023 a 01 de janeiro de 2024, em razão das comemorações de Natal e[...]

Publicado(a): 15/12/2023 às 10:31 Decretos, Judiciário. 415 Ver mais

Decreto Nº 98, de 15 de Dezembro de 2023

Decreta luto oficial por 03 (três) dias no Município de Salto do Céu/MT, pela morte da senhora CIDNEIA RODRIGUES BATISTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que faleceu nesta quinta-feira, dia 14, a senhora CIDNEIA RODRIGUES BATISTA; CONSIDERANDO que a senhora CIDNEIA RODRIGUES BATISTA, durante sua vida, prestou relevantes serviços em prol do Município de Salto do Céu/MT; CONSIDERANDO os trabalhos prestados por décadas pela senhora CIDNEIA RODRIGUES[...]

Publicado(a): 15/12/2023 às 10:30 Decretos, Judiciário. 413 Ver mais

Decreto Nº 87, de 30 de Novembro de 2023

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FHIS do Município de Salto do Céu/MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FHIS do Município de Salto do Céu/MT; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 85 de 09 de Novembro de 2023; DECRETA: Art. 1º. Ficam[...]

Publicado(a): 30/11/2023 às 10:29 Decretos, Judiciário. 409 Ver mais

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Decreto Nº 047, de 06 de Maio de 2025

Altera o decreto nº 29, de 31 de março de 2025, o qual dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Municipio de Sallto do Céu-MT, e dá outras providências.

Publicado(a): 06/05/2025 às 09h09m Decretos, Judiciário. 205 Ver mais
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Decreto Nº 16, de 28 de Maio de 2019 – Revogação do Decreto Nº 15, de 08 de maio de 2019.

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 15, de 08 de maio de 2019 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 para provimento de vagas e cadastro de reservas nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, ambas de Salto do Céu, publicado em 06 de fevereiro de 2019; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 614 de 27 de junho de 2018; Considerando o[...]

Publicado(a): 28/05/2019 às 10h00m Decretos, Judiciário. 8404 Ver mais

Decreto nº 15, de 08 de maio de 2019 - Suspensão do Concurso Público 001/2019

Dispõe sobre a suspensão do Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 no Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 para provimento de vagas e cadastro de reservas nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, ambas de Salto do Céu, publicado em 06 de fevereiro de 2019; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 614 de 27[...]

Publicado(a): 08/05/2019 às 10h00m Decretos, Judiciário. 3994 Ver mais

DECRETO Nº 022 DE 18 DE JUNHO DE 2012

Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. OSVALDO KATSUO MINAKAMI, Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de: PADRONIZAR os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; ELABORAR demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas[...]

Publicado(a): 18/06/2012 às 13h00m Decretos, Judiciário. 2255 Ver mais

Decreto Nº 007, de 05 de Fevereiro de 2024

Regulamenta as exumações e transladação de restos mortais humanos no Município de Salto do Céu. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Resolução – RDC n.º 68, de 10 de outubro de 2007, do Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos; CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 10.960, de 14 de outubro de 2019,[...]

Publicado(a): 05/02/2024 às 08h44m Decretos, Judiciário. 1991 Ver mais
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