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Decreto Nº 76, de 20 de Outubro de 2023

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS, PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1234/2012 E SUAS ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, ESTADO DE GROSSO, Senhor MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertence ao Município a receita oriunda da[...]

Publicado(a): 20/10/2023 às 09:09 Decretos, Judiciário. 325 Ver mais

Decreto Nº 51, de 13 de Julho de 2023

Estabelece a REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais para o Município de Salto do Céu/MT e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO as vantagens de se trabalhar com uma lista de medicamentos essenciais, selecionados por critérios embasados em evidências científicas, entre elas a melhoria da qualidade de atenção à saúde, mais eficácia na gestão dos[...]

Publicado(a): 13/07/2023 às 13:43 Decretos, Judiciário. 654 Ver mais

Decreto Nº 50, de 12 de Julho de 2023

Regulamenta o inciso VII do caputdo art. 12 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Salto do Céu. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda: DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Decreto regulamenta o[...]

Publicado(a): 12/07/2023 às 13:36 Decretos, Judiciário. 370 Ver mais

Decreto Nº 43, de 07 de Junho de 2023

Altera o Art. 4º do Decreto n.º 60 de 09 de setembro de 2022 e Art. 1º do Decreto n.º 05 de 19 de janeiro de 2023, que trata da composição do Comitê de Gestão Estratégica do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos membros do Comitê de Gestão Estratégica do Município de Salto do Céu/MT, instituído pelo Decreto n.º 60 de[...]

Publicado(a): 07/06/2023 às 13:51 Decretos, Judiciário. 360 Ver mais

Decreto Nº 37, de 24 de Maio de 2023

Regulamenta o artigo 20 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre a classificação de bens de uso comum e de luxo no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto Municipal regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal n.º 14.133/2021, estabelecendo o[...]

Publicado(a): 24/05/2023 às 13:46 Decretos, Judiciário. 328 Ver mais

Decreto Nº 36, de 24 de Maio de 2023

Regulamenta o §3° do artigo 8° da Lei Federal n.º 14.133/2021 para dispor sobre a atuação dos agentes públicos no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3°, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Decreto Municipal regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei[...]

Publicado(a): 24/05/2023 às 13:32 Decretos, Judiciário. 358 Ver mais

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Decreto Nº 047, de 06 de Maio de 2025

Altera o decreto nº 29, de 31 de março de 2025, o qual dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Municipio de Sallto do Céu-MT, e dá outras providências.

Publicado(a): 06/05/2025 às 09h09m Decretos, Judiciário. 205 Ver mais
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Decreto Nº 16, de 28 de Maio de 2019 – Revogação do Decreto Nº 15, de 08 de maio de 2019.

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 15, de 08 de maio de 2019 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 para provimento de vagas e cadastro de reservas nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, ambas de Salto do Céu, publicado em 06 de fevereiro de 2019; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 614 de 27 de junho de 2018; Considerando o[...]

Publicado(a): 28/05/2019 às 10h00m Decretos, Judiciário. 8404 Ver mais

Decreto nº 15, de 08 de maio de 2019 - Suspensão do Concurso Público 001/2019

Dispõe sobre a suspensão do Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 no Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 para provimento de vagas e cadastro de reservas nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, ambas de Salto do Céu, publicado em 06 de fevereiro de 2019; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 614 de 27[...]

Publicado(a): 08/05/2019 às 10h00m Decretos, Judiciário. 3994 Ver mais

DECRETO Nº 022 DE 18 DE JUNHO DE 2012

Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. OSVALDO KATSUO MINAKAMI, Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de: PADRONIZAR os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; ELABORAR demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas[...]

Publicado(a): 18/06/2012 às 13h00m Decretos, Judiciário. 2255 Ver mais

Decreto Nº 007, de 05 de Fevereiro de 2024

Regulamenta as exumações e transladação de restos mortais humanos no Município de Salto do Céu. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Resolução – RDC n.º 68, de 10 de outubro de 2007, do Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos; CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 10.960, de 14 de outubro de 2019,[...]

Publicado(a): 05/02/2024 às 08h44m Decretos, Judiciário. 1991 Ver mais
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