Portaria nº 133, de 25 de Outubro de 2024

CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO TAINARA GARCIA SILVA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: O parecer jurídico nº24/2024 datado em 20 de Fevereiro de 2024, Opinando-se pela manutenção da estabilidade da condição gestacional da Sra. Tainara Garcia Silva, desde a confirmação da gravidez até o período de 05 ( cinco ) meses após o parto.

CONSIDERANDO: O primeiro termo aditivo ao contrato de nº009/2023, Contrato Temporário, dado em 01 de Março de 2024.

CONSIDERANDO: A certidão de Nascimento data em 12 de Outubro de 2024, registrada sobre matricula nº 136937 01 55 2024 1 00010 069 0006968-32.

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Licença Maternidade com efeitos retrógados à Servidora Contratada por prazo determinado; TAINARA GARCIA SILVA de 150 (cento e cinquenta) dias, a partir de 12/10/2024 a 10/03/2025, de acordo com a Legislação pertinente em vigor.

Art. 2º. Caberá aos órgãos competentes do Poder Executiva a providência quanto ao registro funcional, controle de pagamento, substituição e demais atos consequentes, na forma da legislação que disciplina a matéria.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das correspondentes dotações Orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no corrente exercício suplementado se necessárias, de acordo com a Legislação específica vigente.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 29 de Outubro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
PREFEITO DE SALTO DO CÉU - MT