Lei Nº 011, de 16 de Abril de 1984
Autoriza o Poder Executivo Assinar Convênio com o Hospital "O Bom Samaritano" de Cáceres-MT.
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Autoriza o Poder Executivo Assinar Convênio com o Hospital "O Bom Samaritano" de Cáceres-MT.
Altera o Salario dos Funcionarios Públicos Municipais. Faço saber que a Câmara MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam majorados os salários dos servidores Públicos Municipais composta do quadro do pessoal desta Prefeitura no valor correspondente a 70% (setenta por cento) de cada classe. Único os valores majorados nessa porcentagem que não atingirem o mínimo estipulado pelo Governo Federal são majorados até o valor correspondente a esse mínimo regional estipulado em Lei Federal. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data[...]
autoriza o poder executivo a contratar empréstimos com a caixa econômica federal e dá providências correlatas
Altera oVencimentodos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências.
Autorizo o Poder Executivo a suplementar no Orçamento Vigente até 30% da Receita Estimada.
Estima receita e fixa despesa do Municipio de Salto do Céu-Mt, para o exercicio financeiro de 1985.