Lei n.º 245/2003 de 14 de julho de 2003.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2004 e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei n.º 245/2003 de 14 de julho de 2003.
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14/07/2003 às 18:01 | 183.9 KB | Abrir Download |