Lei Nº 301/2008, 19 DE MARÇO DE 2008
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Nº 301/2008, 19 DE MARÇO DE 2008
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19/03/2008 às 18:01 | 51.1 KB | Abrir Download |