Lei Nº 038, de 18 de Abril de 1989
Autoriza o poder executivo a distribuir o imposto sobre transmissão de bens imóveis e da outras providências.
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 LEI Nº 038/1989 DE 18 DE ABRIL DE 1989
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18/04/1989 às 10:07 | 5.0MB | Abrir Download |