Lei Nº 233, de 28 de Fevereiro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a assumir os Serviços de água e esgotamento sanitário nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº1802 de 05 de Novembro de 1997 na Lei Estadual nº7359 de 13 de Dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº2461 de 30 de Março de 2001.
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 LEI Nº 233, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
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28/02/2002 às 10:07 | 45.8 KB | Abrir Download |