LEI Nº 038/1989 DE 18 DE ABRIL DE 1989
Autoriza o poder executivo a distribuir o imposto sobre transmissão de bens imóveis e da outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
|---|---|---|---|
 LEI Nº 038/1989 DE 18 DE ABRIL DE 1989
|
18/04/1989 às 18:01 | 5.0MB | Abrir Download |