LEI N° 0040 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O LIMITES DE 50% DA RECEITA ESTIMADA."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 LEI N° 0040 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
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20/12/1989 às 18:01 | 431.6 KB | Abrir Download |