Lei Complementar N° 002/2025, de 20 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 002/2017 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 002/2017 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.