Lei Nº 197, de 30 de Dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executiva a Abertura de Crédito adicional especial e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 LEI Nº 197, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
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30/12/1999 às 10:07 | 164.0 KB | Abrir Download |