Listando 87 registros em 9 páginas, visualizando 10 registros por página. Você está na página 2.

Lei Nº 610, de 08 de Junho de 2018

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais Nº 599/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 590/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”

Lei nº 448 de 9 de Maio de 2012 - LDO

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de SALTO DO CEU para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de SALTO DO CEU, Estado de Mato Grosso, Sr OSVALDO KATSUMI MINAKAMI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de SALTO DO CEU, relativo ao Exercício Financeiro de 2013, abrangendo os Poderes[...]