Lei Nº 282, de 07 de Dezembro de 2006
Revoga o Art. 10 e da Nova Redação Art. 11 da Lei nº222/2001 e, dá outras providências. O Sr. José Antonio da Silva, Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O Art.11º da Lei nº22/2006 que dispõe sobre o novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT e, dá outra providências passa a vigorar com a seguinte redação; Art.11 - Os atuais Professores que estão frequentando curso de Ensino Superior nos termos do objeto do Convenio nº 06/2004-UNEMAT, terão[...]